Taxa fixa dos Correios dificulta compra de produtos do exterior

Órgãos de defesa do consumidor e especialistas sustentam que a cobrança deveria ser incluída no valor total do serviço e levar em consideração preço e tamanho

Os baixos preços e a variedade de produtos dos sites e dos aplicativos de compra internacionais são tentadores. Essa é uma escolha que tem conquistado cada vez mais os brasileiros e não é difícil entender a preferência: há lojas virtuais que ofertam todos os produtos por valor fixo de um dólar ou outras cifras baixíssimas. Normalmente, o custeio do frete também acompanha a tendência de valores baixos, mais um fator de incentivo para a aquisição de encomendas no mercado estrangeiro.
Desde o último 27 de agosto, no entanto, os Correios instituíram uma cobrança adicional de R$ 15 para todas as encomendas internacionais não tributadas que cheguem ao Brasil. Sob nome de despacho postal, a taxa é justificada para o tratamento aduaneiro dos produtos, que não deve ser confundido com o frete, nem com tributos. O despacho cobriria despesas de alfândega e armazenamento. A liberação da encomenda só será feita mediante o pagamento da taxa, que pode ser acessada diretamente pelo link de rastreio do objeto postado.

Os Correios informam que “a extensão da cobrança para os objetos não tributados se deu em virtude do crescimento exponencial das importações e a consequente elevação dos custos de operação para nacionalização das encomendas”. A empresa também afirma que a taxa é comumente cobrada por outras fornecedoras de serviços postais e que o valor adotado é baixo, comparado ao praticado pelas concorrentes que é, em média, “quatro vezes maior do que o valor cobrado pelos Correios”.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) informou que receberá demandas pertinentes ao despacho postal. A assessora jurídica da instituição, Nayara Saraiva, explica que há ilegalidade desde a forma como a taxa foi criada. “Ela viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde o começo, uma vez que não teve informação prévia sobre a cobrança. As pessoas que já tinham encomendas feitas terão de pagar o valor do serviço sem o conhecimento e aceite antecipado da cobrança.”

Além de surpreendido pela cobrança da nova taxa, o estudante Victor Farias, 20 anos, teve de enfrentar um problema para pagar o despacho. “Eu tentei pagar por diversas vezes e o sistema não funcionava. Liguei para os Correios e o atendente até perguntou se eu estava enfrentando esse problema e, segundo ele, muitos clientes estavam ligando para reclamar”, afirma.

Nayara avalia que os Correios incorrem em erro grave por transferir ao consumidor uma despesa que deve ser arcada pela empresa. “O despacho postal transfere o ônus das operações que são de responsabilidade dos Correios. Eles repassam aos clientes o custo de um serviço que é aquele efetivamente comercializado pela própria empresa.”

A representante do Procon acredita que se trata de uma estratégia de recuperação de gastos. Na avaliação de Nayara, há outras maneiras de atualizar monetariamente as perdas logísticas, de forma legal e leal ao consumidor. “O correto seria a empresa reajustar os valores de seus serviços com o remetente. O destinatário não deveria ser taxado pelos serviços, exceto quando se enquadrasse nos casos de tributação da Receita Federal”, observa.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou os Correios, questionando a validade do ato, conforme afirma Nayara. Entretanto, o Procon-DF ainda não foi acionado. No Brasil, há um procedimento em análise no 8º Ofício do Consumidor, em Santa Catarina. O Ministério Público Federal do estado catarinense informa que o procurador da república responsável pela procuradoria de direito do consumidor, na capital de Florianópolis, avalia a legalidade da cobrança criada pelos Correios.

Fonte: Correio Braziliense (Leia o artigo completo)

Polícia Civil coíbe tráfico de drogas sintéticas pelos Correios

Operação resultou na prisão de 15 pessoas durante cumprimento de mandados

A Polícia Civil deflagrou uma operação, na manhã desta segunda-feira, 15, com o objetivo de coibir o tráfico organizado de drogas sintéticas, como ecstasy e LSD. A ação foi chamada de Presságio. Foram dez meses de investigações em que a polícia, com a ajuda da Coordenadoria de Segurança dos Correios no Rio Grande do Sul, monitorou e investigou o envio de drogas por meio do serviço de encomendas para várias localidades.

As investigações apontaram que três células de envio de entorpecentes eram utilizadas para encaminhamento das drogas – Porto Alegre, São Leopoldo e Glorinha, onde ficavam as principais agências utilizadas pelos investigados para o envio das drogas.

As investigações se intensificaram em abril, durante o cumprimento de medidas judiciais especiais de investigação. Os policiais conseguiram imagens de circuito interno de videomonitoramento, imagens especiais, realizando apreensões dos entorpecentes encaminhados, e monitoramentos de entrega de drogas dos investigados, o que possibilitou obter material probatório das atividades criminosas de narcotráfico.

As investigações apontaram que ocorreram remessas de drogas para dez estados e para o Distrito Federal (Brasília), em quantias consideráveis de entorpecentes. Os investigados utilizavam redes sociais, principalmente grupos de WhatsApp e Facebook, para divulgar seus serviços, expandindo assim a clientela para todo o Brasil. As drogas eram tabeladas e a taxa de frete era a cargo do comprador que utiliza-se de depósito bancário para concluir a transação. O esquema era organizado com divisão de tarefas, preços, rotas e prazos definidos.

Foram solicitados quatro mandados de prisão e 28 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Cararina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Brasília, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraíba e Amazonas, além do Distrito Federal, com ações em 27 municípios. No decorrer do cumprimento das ordens judiciais foram presas sete pessoas. Durante as investigações ainda foram realizadas oito prisões em flagrante com apreensão de ecstasy e tubos de lança perfume além de substância característica de Cloreto de Etila para produção de entorpecente, totalizando 15 prisões em toda investigação.

No período foram realizadas diversas apreensões 4.960 comprimidos de ecstasys, 709 pontos de LSD, 150 vidros de lança perfume e 211 gramas de MDMA. Em valores, os entorpecentes apreendidos representam aproximadamente meio milhão de reais.

Os investigados serão indiciados pelos crimes de tráfico de drogas, com agravamento de pena pela interestadualidade, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O nome da Operação Presságio advém da ideia de indícios de que algo está para acontecer, devido ao contexto das remessas e do monitoramento da Polícia Civil.

As investigações contaram com o apoio das polícias civis de outros estados e do Gabinete de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o delegado Thiago Lacerda, o esquema funcionava com a vinda de drogas da Europa para o Centro-Oeste do Brasil, indo para o Rio Grande do Sul e a partir daí para vários estados brasileiros.

O diretor de investigações do Denarc, delegado Mario Souza, enfatizou que a investigação foi sensível e abrangente para identificar o esquema suspeito de envio de drogas sintéticas para boa parte do Brasil. “Destaco que as drogas sintéticas envolvem um contexto de pessoas com grau de instrução diferenciado e boa condição econômica”, salientou o delegado. A operação foi deflagrada por meio da 2ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico (DIN), do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc).

Fonte: GAZ (Leia o artigo completo)

Correios de Portugal e do Brasil querem facilitar e-commerce

O novo acordo entre os CTT e os ECT deverá permitir a redução do tempo média de entrega de encomendas registadas entre os dois países..

Os correios de Portugal (CTT) e do Brasil (ECT) firmaram um novo acordo que poderá contribuir para incrementar o comércio electrónicos dos dois países. A parceria visa aumentar a competitividade dos produtos de correio expresso que suportam parte das trocas comerciais entre os países.

Segundo os prestadores de serviços, até agora, as encomendas registadas em circulação entre o Brasil e Portugal precisavam de, em média, 40 dias úteis para ser entregues após a desalfandegamento dos objectos. Com o novo acordo, a previsão é que esse prazo caia para uma média de 12 dias úteis, avançam os correios do Brasil.

Uma das mudanças previstas com o acordo assinado a 27 de Outubro, é a melhoria na qualidade de informação nos fluxos postais, permitindo um rastreamento mais completo que facilita a previsão de entrega das encomendas postadas principalmente para quem efectua compras e vendas pela Internet, explicam os ECT.

Na prática, o acordo prevê a migração do tratamento das encomendas de correio electrónico que, na maior parte das vezes chega ao Brasil através de correio registado e simples para uma plataforma mais qualificada, em conformidade com as condições de recepção brasileiras “Novo Modelo de Importação”, que abrange o envio de informações electrónicas, explicam os correios do Brasil, citados pela IDGNow.

“O comércio electrónico é (…) um dos eixos estratégicos de desenvolvimento dos CTT e acreditamos que estes acordos agora assinados com o Brasil são uma das chaves para o desenvolvimento das trocas neste corredor atlântico, aproveitando a crescente digitalização da economia e a ligação tradicionalmente relevante entre as comunidades de nacionais de ambos os países”, disse, recentemente, Francisco de Lacerda, presidente-executivo dos CTT.

As duas empresas (CTT e ECT) têm vindo a firmar acordos para facilitar este tipo de transacção. Recentemente anunciaram a redução conjunta das “condições de remuneração que praticam entre si, viabilizando desse modo o lançamento de ofertas de correio expresso premium mais competitivas, para clientes de comércio electrónico que vendem entre os dois países”, explicam os CTT em comunicado.

A um nível logístico, “os acordos introduzem níveis de informação de melhor qualidade nos fluxos de tráfego entre os dois países, o que permite reforçar a prestação de informação de rastreamento e previsão de entrega quer a clientes, quer a destinatários”.

Fonte: Computerworld (Leia o artigo completo)

 

Faltam envelopes e caixas em agências de Fortaleza

| Serviço de postagem | Situação estaria ligada a dificuldades financeiras da estatal. Clientes precisam comprar material em bancas de revista para enviar as encomendas

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fechou o segundo trimestre de 2018 com lucro líquido de R$ 111 milhões. No entanto, a estatal teve prejuízo de R$ 120 milhões no período. Os efeitos da conta no vermelho destes últimos cinco anos são percebidos nos serviços prestados em Fortaleza. O POVO visitou três agências e observou a falta de materiais básicos para a preservação e despacho de encomendas.

No Centro, os clientes têm de recorrer a bancas de revista no entorno da rua Senador Alencar para comprar envelopes, caixas e empacotá-las. Foi esse o jeito que o artesão Nonato Araújo, 45, encontrou para enviar mercadorias às outras cidades.

Está cada vez pior. Não tem nem fita adesiva para fazer a embalagem. E, apesar de faltar tudo, as taxas encarecem“, relata. A unidade está sem material há uma semana. Mas a situação é frequente, segundo o comerciante Leal, que começou a vender envelopes após perceber a nova demanda. Os artigos de papel custam de R$ 0,20 a R$ 1,50. Para embalar, ele cobra de acordo com o tamanho. Os preços praticados pela estatal variam de R$ 2,50 a R$ 20,40.

Quem utiliza os serviços postais com frequência sabe bem que a situação não é de hoje. O representante Eduardo Macedo, 40, chegou na agência da rua Maria Tomásia, na Aldeota, com o objeto já embalado. “Trago assim porque sei que posso não encontrar“, destaca. Não tinha mesmo. A unidade não dispõe mais de caixas e envelopes plásticos de segurança (Sedex) há um mês. Também faltam sacos nos Correios da avenida Senador Virgílio Távora, na Aldeota.

Procurada pelo O POVO, a estatal não justificou a falta do material. Informou apenas que “o processo de contratação com os fornecedores já foi finalizado e as embalagens já estão sendo produzidas e entregues conforme os pedidos realizados pelas agências“.

Para Alessandra Benevides, professora do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará (UFC) em Sobral, a situação é reflexo de problemas fiscais e orçamentários do Governo Federal. “A crise atinge todas as instituições federais e, como não há uma gestão eficiente, vai se agravando“, aponta. Para ela, abrir o capital dos Correios seria uma alternativa para gerar lucratividade e melhorar os serviços. “É preciso quebrar o monopólio, pois, quando abre para a concorrência, gera um incentivo da eficiência“, observa, destacando que é necessário também rever o modelo de gestão da empresa.

O economista Alex Araújo acrescenta que os Correios também têm enfrentado dificuldades de se posicionar no mercado diante dos avanços tecnológicos, o que tem diminuído receita.

“A estatal deve pensar o que ofertará de serviço daqui para a frente e remodelar o seu papel”, explica. Ele diz que a cobrança de R$ 15 por encomenda importada, serviço que começou a ser taxado no último mês de agosto, já demonstrou que a estatal pode reverter a situação ao se adequar às novas demandas.

Fonte: O Povo (Leia o artigo completo)

MPF/SC quer que Correios indenizem destinatários em caso de atraso ou extravio de encomendas

A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) indenize o destinatário, quando houver atraso ou extravio de correspondências ou encomendas no território nacional, mesmo nos casos em que a origem seja internacional. A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.

Protocolada na última segunda-feira, 24, o MPF/SC requer que os Correios sejam obrigados a indenizar o destinatário ou remetente pelos prejuízos causados em virtude de atraso de entrega de correspondência ou encomenda. Em caso de extravio, deverá ser considerado o valor total declarado, conforme nota, cupom fiscal, formulário de declaração de conteúdo ou outro documento apresentado pelo destinatário ou remetente.

Os inquéritos civis que fundamentaram o pedido foram instaurados no MPF/SC depois que consumidores se manifestaram na página da ECT na internet e obtiveram como resposta a informação de que os objetos teriam sido extraviados. Além disso, a empresa informou que somente o remetente teria legitimidade para receber a indenização, devendo o destinatário, se assim entendesse, requerer a indenização do alegado prejuízo ao operador de origem (China, Rússia).

Segundo o procurador Carlos Augusto, a ação tem o objetivo de compelir os Correios a adequarem o posicionamento referente à indenização dos consumidores à legislação e entendimentos judiciais vigentes.

Fonte: dnsul (Leia o artigo completo)