Correios devem indenizar cliente por entregar produto a outra pessoa

A ausência de contratação do serviço de entrega em mão própria não afasta o dever de indenizar cliente que teve compra entregue a outra pessoa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadoria entregue a outra pessoa.

O caso trata de uma ação ajuizada contra uma empresa de jóias e os Correios, pedindo danos morais e materiais, além do cancelamento do pagamento das parcelas em cobrança no cartão de crédito.

O homem, morador de Ijui (RS) fez uma compra, no valor de R$ 690, e depois de um mês ainda não tinha recebido a encomenda. Ele então entrou em contato com a loja, que o enviou um código de rastreamento.

Ao contatar os Correios, no entanto, o homem foi informado que o endereço da entrega estava desocupado e, por isso, o objeto foi entregue a pessoa desconhecida.

Fonte: Conjur (Leia o artigo completo)

Polícia Civil coíbe tráfico de drogas sintéticas pelos Correios

Operação resultou na prisão de 15 pessoas durante cumprimento de mandados

A Polícia Civil deflagrou uma operação, na manhã desta segunda-feira, 15, com o objetivo de coibir o tráfico organizado de drogas sintéticas, como ecstasy e LSD. A ação foi chamada de Presságio. Foram dez meses de investigações em que a polícia, com a ajuda da Coordenadoria de Segurança dos Correios no Rio Grande do Sul, monitorou e investigou o envio de drogas por meio do serviço de encomendas para várias localidades.

As investigações apontaram que três células de envio de entorpecentes eram utilizadas para encaminhamento das drogas – Porto Alegre, São Leopoldo e Glorinha, onde ficavam as principais agências utilizadas pelos investigados para o envio das drogas.

As investigações se intensificaram em abril, durante o cumprimento de medidas judiciais especiais de investigação. Os policiais conseguiram imagens de circuito interno de videomonitoramento, imagens especiais, realizando apreensões dos entorpecentes encaminhados, e monitoramentos de entrega de drogas dos investigados, o que possibilitou obter material probatório das atividades criminosas de narcotráfico.

As investigações apontaram que ocorreram remessas de drogas para dez estados e para o Distrito Federal (Brasília), em quantias consideráveis de entorpecentes. Os investigados utilizavam redes sociais, principalmente grupos de WhatsApp e Facebook, para divulgar seus serviços, expandindo assim a clientela para todo o Brasil. As drogas eram tabeladas e a taxa de frete era a cargo do comprador que utiliza-se de depósito bancário para concluir a transação. O esquema era organizado com divisão de tarefas, preços, rotas e prazos definidos.

Foram solicitados quatro mandados de prisão e 28 mandados de busca e apreensão nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Cararina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Brasília, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraíba e Amazonas, além do Distrito Federal, com ações em 27 municípios. No decorrer do cumprimento das ordens judiciais foram presas sete pessoas. Durante as investigações ainda foram realizadas oito prisões em flagrante com apreensão de ecstasy e tubos de lança perfume além de substância característica de Cloreto de Etila para produção de entorpecente, totalizando 15 prisões em toda investigação.

No período foram realizadas diversas apreensões 4.960 comprimidos de ecstasys, 709 pontos de LSD, 150 vidros de lança perfume e 211 gramas de MDMA. Em valores, os entorpecentes apreendidos representam aproximadamente meio milhão de reais.

Os investigados serão indiciados pelos crimes de tráfico de drogas, com agravamento de pena pela interestadualidade, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O nome da Operação Presságio advém da ideia de indícios de que algo está para acontecer, devido ao contexto das remessas e do monitoramento da Polícia Civil.

As investigações contaram com o apoio das polícias civis de outros estados e do Gabinete de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o delegado Thiago Lacerda, o esquema funcionava com a vinda de drogas da Europa para o Centro-Oeste do Brasil, indo para o Rio Grande do Sul e a partir daí para vários estados brasileiros.

O diretor de investigações do Denarc, delegado Mario Souza, enfatizou que a investigação foi sensível e abrangente para identificar o esquema suspeito de envio de drogas sintéticas para boa parte do Brasil. “Destaco que as drogas sintéticas envolvem um contexto de pessoas com grau de instrução diferenciado e boa condição econômica”, salientou o delegado. A operação foi deflagrada por meio da 2ª Delegacia de Investigações do Narcotráfico (DIN), do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc).

Fonte: GAZ (Leia o artigo completo)

Telegrama Nacional/Internacional

Mensagem urgente e confidencial, transmitida eletronicamente para o local de entrega, onde é impressa e auto-envelopada para entrega no endereço do destinatário. Envie seu telegrama agora mesmo.

NACIONAL

Disponibilidade do serviço:

Em todo o território nacional

Quem pode usar:

– Pessoas físicas – sem contrato;
– Pessoas jurídicas – com ou sem contrato.

Como funciona:

Serviços Básicos:

– Entrega Domiciliária em Perímetro Urbano
– O telegrama destinado a um local fora do perímetro urbano, onde não existe entrega domiciliária, ficará à disposição do destinatário, em Posta Restante, na agência mais próxima, por um período de 7 dias corridos. O remetente será informado dessa situação;
– Devolução automática ao remetente, no caso de não entrega (são realizadas até três tentativas).

Entrega

Prazos para a entrega:

– Veja os nossos prazos de entrega;
– O compromisso da ECT com a entrega está condicionado aos limites de horário e dias de execução próprios do Serviço de Telegrama.

Em caso de atraso na entrega de mensagens telemáticas, a restituição corresponderá ao valor dos preços telemáticos vigentes na data da solicitação de pagamento da indenização, excluído o valor dos serviços adicionais, quando houver.

Por que usar este serviço?

– Entrega em todos os municípios brasileiros;
– Possui tratamento de objetos urgentes;
– Comodidade na transmissão;
– Agilidade na entrega da mensagem;
– Não há limite para o tamanho do texto;

INTERNACIONAL

Disponibilidade do serviço:

Em todo o território internacional

Quem pode usar:

– Pessoas físicas – sem contrato;
– Pessoas jurídicas – com ou sem contrato.

Como funciona

Entrega

Para o telegrama internacional, a entrega está condicionada aos horários estabelecidos pelos países de destino.
Prazo estimado de entrega: 5 dias úteis

Por que usar este serviço?

– Entrega em todos os municípios brasileiros; 
– Possui tratamento de objetos urgentes; 
– Comodidade na transmissão; 
– Agilidade na entrega da mensagem; 
– Não há limite para o tamanho do texto; 

Fonte: Correios

Serviços opcionais na hora da remessa da encomenda: Valor Declarado

É o serviço adicional que garante o valor real do objeto postado sob registro em caso eventual de avaria ou extravio.

Disponibilidade do serviço:

Em todo o território nacional

Quem pode usar:

– Pessoas físicas e jurídicas sem contrato;
– Pessoas jurídicas com contrato.

Limites:

A declaração de valor deverá obedecer aos seguintes limites:

– Mínimo: 10 (dez) vezes o valor do 1º porte da carta comercial no regime nacional;
Clique aqui e consulte o valor o 1º porte da carta comercial.
– Máximo: conforme definido na tabela de preços do serviço contratado.
Clique aqui e consulte o valor máximo permitido para cada segmento (mensagem e encomenda).

Como funciona:

O serviço prevê a indenização no montante declarado, proporcional ao dano (parcial ou total) do conteúdo.

A postagem, por pessoa física ou jurídica, de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deverá ser acompanhada do respectivo documento fiscal;

Para transferência de objetos pessoais poderá ser utilizado o formulário Declaração de Conteúdo devidamente preenchido, com dados do objeto e valor a ser segurado; Arquivo Docx e Arquivo PDF.

A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária é de inteira responsabilidade do Remetente.

Por que usar este serviço?

Garantia de ressarcimento do valor declarado do objeto em caso de extravio, roubo ou dano.

Fonte: Correios

Serviço que verifica restrições em CPF e CNPJ está disponível nos Correios

Consultar restrição de CPF e CNPJ nos Correios

Serviço que verifica restrições em CPF e CNPJ está disponível nos Correios

Com a pesquisa dos dados, é possível verificar situações de restrição de crédito.

Todas as agências dos Correios já estão fazendo consulta ao de proteção ao crédito através do número do CPF ou CNPJ. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (8) pela assessoria da empresa em Sergipe.

Com a pesquisa dos dados, é possível verificar situações de restrição envolvendo o próprio interessado, terceiros e empresas com as quais se deseje realizar um negócio.

Antes da parceria, a Serasa contava apenas com 35 lojas para oferecimento dessa consulta. O preço da tarifa varia de R$ 10, para informações próprias, a R$ 16, para a verificação da situação envolvendo terceiros, incluindo empresas.

Fonte