A presidente do Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>, ministra Cristina Peduzzi<\/em>, indeferiu, nesta quarta-feira (15\/4), pedido da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos<\/strong> (ECT<\/strong>) para suspender decis\u00e3o que determinou medidas para proteger os empregados contra o coronav\u00edrus<\/strong>. A decis\u00e3o questionada foi de uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) que, em mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, manteve liminar deferida pelo ju\u00edzo da 30\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n Na liminar, o ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para determinar que a empresa fornecesse m\u00e1scaras, luvas, talheres, copos e pratos descart\u00e1veis<\/em> a todos os empregados<\/strong><\/span> que atuam no atendimento ao p\u00fablico externo e na distribui\u00e7\u00e3o externa de objetos postais. Pela decis\u00e3o da 30\u00aa Vara do Trabalho, o funcionamento das ag\u00eancias de Correios e das unidades de distribui\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios do Estado do Rio de Janeiro somente poderia ocorrer se as medidas j\u00e1 tivessem sido adotadas. O objetivo foi proteger<\/strong> os empregados do cont\u00e1gio<\/strong> pelo novo coronav\u00edrus<\/strong>.<\/p>\n No pedido para suspender a decis\u00e3o da desembargadora, a ECT alegou que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o civil coletiva implicaria risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablicas. A empresa sustentou tamb\u00e9m que as medidas impostas afetariam, diretamente, o funcionamento do servi\u00e7o postal, causando grave dano \u00e0 ordem econ\u00f4mica dada a essencialidade dos servi\u00e7os. Por \u00faltimo, alegou que haveria \u00f4nus financeiro severo<\/strong> \u00e0 entidade.<\/p>\n Ao analisar o recurso dos Correios, a ministra presidente do TST afirmou que, embora a essencialidade dos servi\u00e7os postais revele-se not\u00f3ria, \u201cessa premissa n\u00e3o justifica minimizar a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a e sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o aos empregados<\/em><\/span>\u201d. Como empresa p\u00fablica, a ECT tamb\u00e9m se sujeita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho \u2013 dever de toda empresa, nos termos do artigo 157, inciso I, da CLT, do artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e do artigo 7\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\nRio de Janeiro \u2013 medidas protetivas<\/h3>\n
Sa\u00fade e seguran\u00e7a \u2013 responsabilidade da empresa<\/h3>\n