{"id":4108,"date":"2021-11-01T08:16:40","date_gmt":"2021-11-01T11:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rastrearobjetos.com.br\/blog\/?p=4108"},"modified":"2021-11-01T08:17:13","modified_gmt":"2021-11-01T11:17:13","slug":"privatizacao-dos-correios-entenda-pontos-do-projeto-do-governo-bolsonaro-que-divide-os-senadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rastrearobjetos.com.br\/blog\/noticias\/privatizacao-dos-correios-entenda-pontos-do-projeto-do-governo-bolsonaro-que-divide-os-senadores.html","title":{"rendered":"Privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: entenda pontos do projeto do Governo Bolsonaro que divide os senadores"},"content":{"rendered":"

A privatiza\u00e7\u00e3o<\/a> dos Correios \u2014 cujos servi\u00e7os postais iniciaram-se h\u00e1 358 anos \u2014 divide senadores na an\u00e1lise do projeto de lei<\/a> que atualiza o marco regulat\u00f3rio do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais<\/strong> (SNSP). Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos<\/strong> (CAE) e pedido de vista coletiva, na ter\u00e7a-feira (26\/10\/2021), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591\/2021<\/a> na pr\u00f3xima reuni\u00e3o do colegiado, marcada para 9 de novembro.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o relator da mat\u00e9ria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), n\u00e3o havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na C\u00e2mara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar tamb\u00e9m rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).<\/p>\n

Na defesa do privatiza\u00e7\u00e3o<\/a>, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos<\/strong> (ECT<\/a>) n\u00e3o se submete a planos de metas que determinem obriga\u00e7\u00f5es de cobertura e de qualidade do servi\u00e7o prestado e que o \u00f3rg\u00e3o estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a opera\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica \u2014 a Anatel<\/a><\/strong> \u2014 n\u00e3o disp\u00f5e de estrutura para faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Se aprovada na CAE, a mat\u00e9ria ir\u00e1 ao Plen\u00e1rio. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porqu\u00ea de o texto n\u00e3o ser analisado antes pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania<\/strong> (CCJ).<\/p>\n

Tramita no Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF<\/a>) uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatiza\u00e7\u00e3o<\/a> dos Correios. Segundo Paim, o pr\u00f3prio procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatiza\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Primeiro signat\u00e1rio do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse n\u00e3o entender a pressa para an\u00e1lise da mat\u00e9ria:<\/p>\n

\u2014 Os Correios s\u00e3o patrim\u00f4nio p\u00fablico e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar n\u00e3o vai resolver os problemas do governo \u2014 exp\u00f4s o senador.<\/p><\/blockquote>\n

Mas o relator Marcio Bittar argumenta que a falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, associada a uma opera\u00e7\u00e3o incapaz de gerar recursos pr\u00f3prios para cobrir os investimentos necess\u00e1rios, tem sido justificativa suficiente para que o servi\u00e7o postal n\u00e3o atinja a qualidade esperada pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u2014 O usu\u00e1rio do servi\u00e7o prestado pela ECT<\/a> n\u00e3o disp\u00f5e de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclama\u00e7\u00f5es. Essa situa\u00e7\u00e3o resulta da falta de contratualiza\u00e7\u00e3o e de um adequado grau de institucionaliza\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre a entidade estatal que elabora a pol\u00edtica e suas metas, e aquela respons\u00e1vel por execut\u00e1-la \u2014 afirmou Bittar na leitura do seu relat\u00f3rio.<\/p><\/blockquote>\n

Longevidade<\/h3>\n

Os primeiros servi\u00e7os postais no Brasil datam de 1663, com a cria\u00e7\u00e3o do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos \u2014 empresa p\u00fablica federal \u2014 \u00e9 de 1969.<\/p>\n

Maior operador log\u00edstico do Brasil, os Correios alcan\u00e7am todos os munic\u00edpios brasileiros, com servi\u00e7os prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada j\u00e1 participa da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais e de entregas de encomendas por meio de franquias.<\/p>\n

Privatiza\u00e7\u00e3o<\/a><\/h3>\n

Com a desestatiza\u00e7\u00e3o, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT<\/a>) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual aliena\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio da ECT<\/a> est\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do marco legal do Sistema Nacional de Servi\u00e7os Postais, assim como \u00e0 contratualiza\u00e7\u00e3o com empresa privada para oferta dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O relator considera ainda que a reformula\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio proposta pelo PL \u201c\u00e9 essencial para criar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

\u2014 O PL deve ser percebido como uma proposta de equil\u00edbrio t\u00eanue entre a migra\u00e7\u00e3o para um cen\u00e1rio de maior robustez institucional e de contratualiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais b\u00e1sicos em todo o pa\u00eds, por meio de uma empresa privada com melhores condi\u00e7\u00f5es de investir, e a perman\u00eancia do status quo, com uma empresa p\u00fablica deficit\u00e1ria e cujas condi\u00e7\u00f5es de competir e agregar valor para a sociedade continuar\u00e3o se deteriorando.<\/p>\n

Demiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/h3>\n

Por pelo menos cinco anos caber\u00e1 \u00e0 ECT<\/a> manter o monop\u00f3lio para carta, cart\u00e3o-postal, telegrama e correspond\u00eancia agrupada (v\u00e1rios objetos reunidos em \u00fanico despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal).<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o<\/a> s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ainda com a observa\u00e7\u00e3o de algumas diretrizes, entre elas a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com abrang\u00eancia nacional e a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de concess\u00e3o, de modo cont\u00ednuo e com modicidade de tarifas dos servi\u00e7os postais universais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT<\/a> por 18 meses ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o. A eles ser\u00e1 ofertado o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV), com indeniza\u00e7\u00e3o, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade por igual per\u00edodo e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

O projeto veda o fechamento de ag\u00eancias essenciais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do pa\u00eds e garante a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse social.<\/p>\n

Servi\u00e7o postal<\/h3>\n

A concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos postais \u00e0s empresas n\u00e3o implicar\u00e1 a perda de titularidade por parte da Uni\u00e3o, que sempre dever\u00e1 ser respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 A atividade postal \u00e9 considerada servi\u00e7o p\u00fablico essencial n\u00e3o apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universaliza\u00e7\u00e3o a valores m\u00f3dicos, bem como a continuidade e um n\u00edvel m\u00ednimo de qualidade na sua oferta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u2014 exp\u00f4s o relator.<\/p><\/blockquote>\n

A cada cinco anos, o Poder Executivo dever\u00e1 revisar o escopo do servi\u00e7o postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o, telegrama e outros definidos como essencialidades do servi\u00e7o.<\/p>\n

A estrutura tarif\u00e1ria, com reajustes e revis\u00f5es, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o regulador \u2014 no caso, \u00e0 Anatel<\/a>, que passar\u00e1 a ser nominada Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Postais.<\/p>\n

Essas tarifas poder\u00e3o variar geograficamente a partir do custo do servi\u00e7o, da renda dos usu\u00e1rios e dos indicadores sociais. Poder\u00e3o ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o \u00edndice de pre\u00e7os previsto no contrato de concess\u00e3o, com possibilidade de haver fator de desconto.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m determina a cria\u00e7\u00e3o de tarifa social para atendimento aos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de custear o servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00c0 Anatel<\/a> caber\u00e1 ainda regular os chamados servi\u00e7os parapostais, como emiss\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de selos, de pe\u00e7as filat\u00e9licas, de f\u00f3rmulas de franqueamento e de chancelas comprobat\u00f3rias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT<\/a> perde a atribui\u00e7\u00e3o de definir temas e motivos dos selos postais, o que estar\u00e1 a cargo do Poder Executivo.<\/p>\n

Universaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A Uni\u00e3o dever\u00e1 garantir a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que j\u00e1 existente) ou de contrato de concess\u00e3o comum, podendo haver coexist\u00eancia dos dois modelos.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal, considerando indicadores e par\u00e2metros definidores da cobertura e da qualidade do servi\u00e7o estabelecidos pela Anatel<\/a>.<\/p>\n

Usu\u00e1rios dever\u00e3o ser informados das condi\u00e7\u00f5es de acesso ao servi\u00e7o postal universal, com refer\u00eancia \u00e0 cobertura geogr\u00e1fica, aos tipos de servi\u00e7os, aos prazos de entrega, \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es e \u00e0s tarifas aplic\u00e1veis a cada servi\u00e7o.<\/p>\n

O operador postal n\u00e3o poder\u00e1 se eximir da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, como no caso dos procedimentos de justifica\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

\u00c0 Anatel<\/a>, o operador postal dever\u00e1 fornecer relat\u00f3rios financeiros, indicadores de qualidade e efici\u00eancia requisitados, divulga\u00e7\u00e3o dos valores cobrados e dos descontos praticados para os servi\u00e7os que exploram, entre outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Todos os servi\u00e7os que comp\u00f5em o SNSP devem garantir aos usu\u00e1rios direitos irrefut\u00e1veis como inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais; preserva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter confidencial e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, acesso ao servi\u00e7o postal universal adequado, preserva\u00e7\u00e3o da integridade de objetos postais, propriedade e \u00e0 rastreabilidade dos objetos postais remetidos at\u00e9 a sua efetiva entrega ao destinat\u00e1rio, entre outros.<\/p>\n

Anatel<\/a><\/h3>\n

A par da compet\u00eancia de implementar, regular e fiscalizar a pol\u00edtica postal brasileira, caber\u00e1 \u00e0 Anatel<\/a> aplicar san\u00e7\u00f5es, quando cab\u00edveis.<\/p>\n

A ag\u00eancia reguladora ter\u00e1 de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competi\u00e7\u00e3o justa e a diversidade dos servi\u00e7os. \u00c9 de sua responsabilidade tamb\u00e9m definir os pesos e as dimens\u00f5es que caracterizam o objeto postal e veda\u00e7\u00f5es para a postagem de objetos.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.jornalgrandebahia.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Correios s\u00e3o patrim\u00f4nio p\u00fablico e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4110,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,25,1998],"tags":[1096,966,2153,485,1765,899],"class_list":["post-4108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informacoes","category-noticias","category-privatizacao","tag-anatel","tag-ect","tag-pl-591-2021","tag-privatizacao","tag-projeto-de-lei","tag-stf"],"yoast_head":"\nPrivatiza\u00e7\u00e3o dos Correios: entenda pontos do projeto do Governo Bolsonaro que divide os senadores - Rastrear Correios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Rastrear Objetos Correios. Rastreamento de sua Encomenda. Acompanhe todos os passos da sua entrega. R\u00e1pido, F\u00e1cil e Gr\u00e1tis. 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