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Desembargador suspende portaria que impedia recebimento de petições pelos Correios

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), O desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Olavo Junqueira de Andrade determinou que as serventias e a Secretaria da Diretoria do Foro da Comarca de Silvânia recebam as petições enviadas pelos advogados ou partes pelos Correios para realização de protocolo.

A proibição do recebimento dos documentos pelos Correios constava da Portaria nº 30/2018, expedida pela diretoria do Foro da Comarca de Silvânia. A Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO alegou, no recurso proposto no TJGO, que o documento está eivado de ilegalidade, porquanto

“ao estabelecer a exclusividade do sistema do protocolo integrado e/ou a exigência de contratação de advogado correspondente, acabou inviabilizando o protocolo de petições por meio dos correios e, consequentemente, prejudicou a atuação de advogados residentes em outras localidades”.

Afirmou ainda que a ilegalidade contestada se consubstancia na proibição de os servidores do Fórum da comarca local de receberem petições enviadas pelos Correios, mesmo havendo possibilidade expressa dessa forma de peticionamento prevista no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal.

Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que porquanto conferência do artigo 1.003, parágrafo 4º, do CPC, é possível o envio de petições por Correios, assinalando, inclusive, que a tempestividade será verificada pela data da postagem.

Fonte: https://www.rotajuridica.com.br

Em greve, Correios farão mutirão atualizar entregas

Em greve, Correios farão mutirão para atualizar entregas

Os Correios anunciaram um mutirão neste fim de semana, hoje e amanhã, para colocar em dia a entrega de cartas e encomendas atrasadas em razão da greve dos trabalhadores, que foi deflagrada na última quarta-feira (21). Parte dos trabalhadores da empresa em 21 estados e no Distrito Federal está com as atividades suspensas, de acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

A Bahia é um dos estados em greve, mas um total de 3.857 empregados continua desempenhando suas atividades normalmente, segundo a Coordenação de Comunicação dos Correios na Bahia. O número corresponde a 74,91% do efetivo total no estado. Em todo o Brasil, 91,3% do efetivo dos Correios está trabalhando normalmente – o que corresponde a 99.130 empregados, ainda de acordo com a empresa.

Em nota, os Correios informaram que o mutirão deste fim de semana “nas localidades em que há paralisação parcial faz parte do Plano de Continuidade de Negócios, que também prevê medidas como deslocamento de empregados entre as unidades e realização de horas extras”.

O comunicado diz ainda que “a rede de atendimento está aberta em todo o país e todos os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam sendo postados e entregues em todos os municípios do país, sem exceções”.

Já os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária) estão com postagens suspensas para os seguintes destinos: Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Piauí, e para as cidades de São José dos Campos (SP), Ribeirão Preto (SP), Campinas (SP) e São José do Rio Preto (SP). O volume dos serviços com hora marcada postado para esses destinos representa apenas 0,5% de todas as encomendas entregues pelos Correios e a suspensão foi realizada com o intuito de redirecionar os recursos para os demais serviços, que são os mais utilizados pelos clientes.

Quanto à negociação, os Correios alegam que continuam as tratativas com representantes da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect). Segundo a empresa, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) decidiu iniciar a paralisação nas bases de seus sindicatos filiados antes de esgotado o diálogo sobre as cláusulas previstas no acordo.

“A atitude da Fentect coloca em risco não apenas a qualidade dos serviços prestados aos clientes e à população brasileira, mas compromete a sustentabilidade dos Correios e prejudica todo o esforço realizado durante este ano para reverter a situação financeira da empresa”, diz a nota.

A Fentect afirma que a greve foi o último recurso e que está aberta a negociação, mesmo após 50 dias de conversas sem chegar a um acordo.

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Funcionários dos Correios entram em greve em 18 Estados e DF

Funcionários dos Correios entram em greve em 18 Estados e DF

Funcionários dos Correios paralisam suas atividades em 18 estados e fazem protesto (Antônio Cruz/ ABr)

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 18 estados e no Distrito Federal estão em greve a partir de hoje (19), por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajustes salariais e reposição de perdas. Em Brasília, os trabalhadores prometem ficar mobilizados desde o começo da manhã, em manifestação em frente ao Ministério das Comunicações, onde aguardam reunião com representantes do governo. Às 10h30 haverá uma audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O salário inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942. Dos 35 sindicatos da categoria, dez ainda farão assembleias de hoje até o dia 25. Uma das maiores empresas empregadoras no regime de, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Correios têm mais de 115 mil funcionários.

Aprovaram a paralisação os empregados dos Correios em Alagoas, no Amazonas, Ceará, Distrito Federal, em Goiás, Mato Grosso, na Paraíba, no Paraná, em Pernambuco, no Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Tocantins. Em Minas Gerais e no Pará, a categoria já havia iniciado a greve na semana passada.

O comando de negociação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Mas quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, pedem 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100.

A empresa sustenta que o índice de reajuste de 5,2% oferecido aos trabalhadores garante o poder de compra e repõe a inflação do período, diz a ECT em seu blog institucional. Os Correios informam ter um plano de contingência para manter a prestação de serviços à população.

Frente ao autoritarismo patronal e contra a privatização, trabalhadores e trabalhadoras dos Correios aprovam estado de greve

Segundo a ECT, há um plano com medidas como a realocação de empregados das áreas administrativas, a contratação de trabalhadores temporários e a realização de horas extras e mutirões para triagem e entrega de cartas e encomendas nos fins de semana. Em nota, a assessoria da empresa diz que apenas os itens econômicos da pauta de reivindicações dos sindicatos, se atendidos, gerarão acréscimo até R$ 25 bilhões na folha, cuja previsão de receita é R$ 15 bilhões para 2012.

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