Órgãos de defesa do consumidor e especialistas sustentam que a cobrança deveria ser incluída no valor total do serviço e levar em consideração preço e tamanho
Os Correios informam que “a extensão da cobrança para os objetos não tributados se deu em virtude do crescimento exponencial das importações e a consequente elevação dos custos de operação para nacionalização das encomendas”. A empresa também afirma que a taxa é comumente cobrada por outras fornecedoras de serviços postais e que o valor adotado é baixo, comparado ao praticado pelas concorrentes que é, em média, “quatro vezes maior do que o valor cobrado pelos Correios”.
O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) informou que receberá demandas pertinentes ao despacho postal. A assessora jurídica da instituição, Nayara Saraiva, explica que há ilegalidade desde a forma como a taxa foi criada. “Ela viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desde o começo, uma vez que não teve informação prévia sobre a cobrança. As pessoas que já tinham encomendas feitas terão de pagar o valor do serviço sem o conhecimento e aceite antecipado da cobrança.”
Além de surpreendido pela cobrança da nova taxa, o estudante Victor Farias, 20 anos, teve de enfrentar um problema para pagar o despacho. “Eu tentei pagar por diversas vezes e o sistema não funcionava. Liguei para os Correios e o atendente até perguntou se eu estava enfrentando esse problema e, segundo ele, muitos clientes estavam ligando para reclamar”, afirma.
Nayara avalia que os Correios incorrem em erro grave por transferir ao consumidor uma despesa que deve ser arcada pela empresa. “O despacho postal transfere o ônus das operações que são de responsabilidade dos Correios. Eles repassam aos clientes o custo de um serviço que é aquele efetivamente comercializado pela própria empresa.”
A representante do Procon acredita que se trata de uma estratégia de recuperação de gastos. Na avaliação de Nayara, há outras maneiras de atualizar monetariamente as perdas logísticas, de forma legal e leal ao consumidor. “O correto seria a empresa reajustar os valores de seus serviços com o remetente. O destinatário não deveria ser taxado pelos serviços, exceto quando se enquadrasse nos casos de tributação da Receita Federal”, observa.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou os Correios, questionando a validade do ato, conforme afirma Nayara. Entretanto, o Procon-DF ainda não foi acionado. No Brasil, há um procedimento em análise no 8º Ofício do Consumidor, em Santa Catarina. O Ministério Público Federal do estado catarinense informa que o procurador da república responsável pela procuradoria de direito do consumidor, na capital de Florianópolis, avalia a legalidade da cobrança criada pelos Correios.
Fonte: Correio Braziliense (Leia o artigo completo)
