MPF/SC quer que Correios indenizem destinatários em caso de atraso ou extravio de encomendas

A ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, busca garantir os direitos e interesses dos consumidores previstos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que a Empresa Brasileira de … Continued

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