Carnês do IPTU já estão sendo distribuídos pelos Correios em Foz do Iguaçu

Os Correios já começaram a distribuir os carnês do IPTU para aproximadamente 113 mil contribuintes de Foz do Iguaçu. Os moradores terão até o dia 11 de março para realizar o pagamento à vista com 10% desconto ou da primeira parcela. Neste ano, a Prefeitura aumentou de oito para nove a quantidade de parcelas para a quitação do tributo.
Desde 2003, com a aprovação da Lei Complementar 82/2003, o município é obrigado a realizar as alterações nos valores do imposto com base no IGP – Índice Geral dos Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP-FGV), que corrige a Unidade Fiscal de Foz de Iguaçu (UFFI), usado no cálculo do IPTU.
No período de 2017 a 2018, o acumulado de inflação atingiu o índice de 9.69%, valor de base para correção deste ano. O Secretário da Fazenda Ney Patrício, enfatiza que o índice não pode ser tratado como reajuste e que a prefeitura obedece à legislação constituída em governos anteriores. “Não se trata de um aumento, mas de uma correção imposta por força legal, que vigora desde 2003, bem antes desse governo. A prefeitura não pode se eximir da aplicação do índice sob pena de improbidade administrativa. Trata-se de renúncia de receita no dever de aplicar a tributação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

Imposto mais baixo

Foz do Iguaçu tem um dos valores mais baixos de IPTU em comparação com outras cidades do mesmo porte. Para se ter uma ideia, o valor do IPTU de um imóvel não edificado – um terreno – de 100 metros quadrados na Avenida Brasil, uma das mais valorizadas da cidade, tem um custo médio de R$ 1.200,00. Uma propriedade da mesma dimensão em Cascavel, também na região central, representa um montante de aproximadamente R$ 4 mil reais. O imposto em Foz chega a ser 200% mais baixo que o da cidade vizinha. Isso porque o tributo é definido com base no valor venal do imóvel, calculado a partir da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) do município. Em Foz do Iguaçu, a alíquota para imóveis não edificados é de 2% sob o valor venal e para edificados, de 1%.

Pagamento

A distribuição deve ocorrer até o dia 1º de março, mas o contribuinte que não receber a fatura ou preferir adiantar o pagamento poderá imprimir a fatura pela internet, através do site da prefeitura (www.pmfi.pr.gov.br) no link IPTU, com o número da inscrição imobiliária. Além de emitir as guias de pagamento, o morador poderá ter acesso a débitos antigos e opções de pagamento. O contribuinte pode, ainda, procurar a Secretaria da Fazenda, na avenida Brasil, para mais informações. O horário de funcionamento é das 8h às 14 horas. Dos 113 mil carnês, 12.505 correspondem aos imóveis isentos (baseados pelas questões de idade, doença, e metragem) e 100.589,00 estão inclusos na cobrança do imposto. A expectativa do município é arrecadar R$ 80 milhões com o IPTU em 2019, recursos que são aplicados em melhorias para a população em todas as áreas, especialmente na saúde e educação.

Benefícios

Além da ampliação nas parcelas, os contribuintes também possuem direitos a descontos que podem chegar a 25% do valor do imposto. Quem pagar à vista possui 10% de desconto no tributo. Além disso, os moradores também podem se beneficiar com o desconto progressivo que é cumulativo. O morador que vem pagando em dia e em cota única o IPTU recebe a cada ano 2.5% a mais de desconto sobre o valor, podendo chegar a 25% de redução na Cota Única.

Fonte: Portal da Cidade (Leia mais)

Áreas com restrição de entrega domiciliar

Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna.

Como funciona?

Existem duas possibilidades para os destinos do objeto:
a) Ser destinado a uma área sem restrições de entrega domiciliar;
b) Ser destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar.

Para consultar se o CEP para onde você está enviando o seu objeto possui ou não restrição de entrega domiciliar, clique aqui.

Caso o objeto seja destinado a uma área sem restrições de entrega domiciliar, os Correios farão a entrega no endereço indicado como destino. Para saber mais, acesse entrega domiciliar.

Caso o objeto seja destinado a uma área com restrições de entrega domiciliar, os Correios avaliarão qual a providência a ser tomada para o CEP indicado, podendo alongar o prazo de entrega do objeto em mais 7 dias ou enviar o objeto para uma das Unidades dos Correios, de modo que o destinatário possa retirá-lo: os Correios deixarão um aviso de chegada no endereço do destinatário, que deverá se se dirigir à unidade dos Correios indicada, portando documentos que permitam a sua identificação, para fazer a retirada do objeto.

Prazos para retirada de objetos em agências

Os objetos ficam disponíveis, para retirada, por um prazo definido em função da modalidade do serviço, de acordo com a tabela abaixo.

Serviço Prazo de Guarda – Dias corridos
Encomendas nacionais (SEDEX, PAC)                          07 dias

Após os prazos mencionados, os objetos não procurados serão devolvidos aos remetentes.

Correios proíbem entrega de baterias de lítio avulsas no Brasil

Seguindo a orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os Correios passarão a não mais fazer entregas de baterias avulsas a partir do dia 31 de janeiro de 2019. A decisão surgiu da publicação em janeiro deste ano de um regulamento a respeito do transporte de objetos que são considerados perigosos em aeronaves civis, feito pela própria Anac.

 Artigo perigoso significa artigo ou substância que, quando transportada por via aérea, pode constituir risco à saúde, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente e que figure na Lista de Artigos Perigosos ou esteja classificada conforme o DOC. 9284-AN/905.

Isso significa que, para a maioria dos trechos, está proibida a entrega de encomendas que contenham baterias ou pilhas de lítio ou íons de lítio, que são geralmente as baterias encontradas em aparelhos eletrônicos como smartphones e notebooks. O que mais chama atenção é que em alguns desses casos, o envio é proibido mesmo que a bateria em questão esteja acoplada ao aparelho. Nesses casos, será impossível enviar e receber smartphones e notebook de um local para o outro.

Tipos de encomendas que podem ou não transportar baterias

É o caso de encomendas enviadas pelo Sedex 10 (nacional e estadual), Sedex 12 (nacional ou estadual), Sedex simples (nacional) e quatro trechos do Sedex simples estadual: Amazonas (de Manaus para Carauari, Eurinepé, Envira, Tabatinga, São Paulo de Olivença ou Tefé), Pará (de Belém para Santarém), Pernambuco (de Recife para Fernando de Noronha) e Acre (de Rio Branco para Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Jordão ou Santa Rosa do Purus). Neles, serão proibidos os despachos que contenham baterias e pilhas, mesmo que elas estejam acopladas aos aparelhos.

As postagens estaduais são as que acontecem entre duas cidades distintas, mas que estão no mesmo Estado. Já as nacionais são as encomendas que são enviadas em uma cidade e entregues em outra cidade em estado diferente da origem.

Já para os envios de PAC, Sedex Hoje, Sedex Local (todos os trechos), e no caso de Sedex 10 e Sedex 12 que sejam locais, ou seja, dentro do mesmo estado, as encomendas serão aceitas desde que as baterias estejam acopladas no aparelho tecnológico. Ou seja, baterias já conectadas em smartphones e notebooks, por exemplo. Os Correios ainda afirmaram ao E-Commerce Brasil que:

“Baterias que estejam fora não poderão ser postadas em nenhuma hipótese”

Ou seja, baterias e pilhas separadas estarão proibidas independente do tipo de postagem nos Correios. Na prática isso barra o envio de smartphones novos que venham com a bateria separada dentro da caixa. Por sorte atualmente a maioria dos aparelhos mais atuais estão vindo com baterias não-removíveis, o que ao menos os colocam passíveis de envio a depender da modalidade e o tipo de encomenda em questão.

A Anac também comentou a restrição e afirmou que ela já existe desde 2016. Ela originou de uma determinação feita pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e não contempla apenas os Correios e sim qualquer tipo de transportadora.

Como vai funcionar a fiscalização

E com esse novo regulamento, os Correios já começaram a treinar seus funcionários e definir os novos procedimentos que visam a segurança e que deverão começar a ser adotados por toda a rede de atendimento. Isso ajudará com que a mudança seja feita de forma organizada e com o máximo de informação possível para os usuários.

Isso acontecerá de forma simples. Ao chegar aos Correios para fazer uma postagem de uma encomenda, o cliente será questionado se naquele pacote contém algum tipo de bateria ou pilha. Esse é um procedimento que é comum por exemplo em aeroportos, onde os oficiais perguntam se os passageiros estão com objetos inflamáveis ou perfuro cortantes. E isso servirá para todos os clientes, até os que possuem contrato com os Correios.

Esse questionamento é feito porque por não ser um órgão fiscalizador, os Correios não podem abrir o pacote e conferir a presença de pilhas ou baterias ali. Ou seja, eles serão postados fechados como vieram e a responsabilidade do cumprimento da lei é do próprio remetente. Por isso é importante que os clientes tenham consciência e conhecimento sobre a regulamentação, já que se tornará responsável por observar essa legislação.

Caso o cliente afirme que está levando bateria ou pilha, ele será questionado se ela está acoplada em algum equipamento. Caso negativo, a postagem não será feita. Caso positivo, o atendente vai precisar verificar qual é o tipo de postagem para saber se ela se encaixa nas que permitem esse envio. Se sim, a postagem será feita. Se não, não será aceita e o atendente explicará o motivo.

Esse procedimento acontece no momento da postagem, e isso evita situações em que seja necessário devolver algumas encomendas, principalmente a lojas durante compras. Vale lembrar que apesar dos exemplos, isso vale para uma diversidade de equipamentos que podem ser de uso pessoal ou até mesmo de hospitais e comércio.

Fonte: Showmetech (Leia mais)

 

 

Como Enviar Encomenda Pelo Correio Mais Barato – Entendendo os tipos de carga

Se você já tem seu e-commerce ou está apenas começando, é essencial saber como enviar encomenda pelo correio mais barato. Afinal, o valor da entrega compõe o preço do produto, e os clientes, tanto quanto nós, gostam de economizar.

Atualmente podemos contar com os Correios e também com empresas particulares, dependendo do tipo de comércio virtual que temos.

Apesar de nos levar à loucura quando está em greve, os nossos Correios são uma empresa confiável em tempos normais e oferecem várias opções de entrega, que explicaremos adiante.

Já empresas particulares, como a Loggi e a Mandaê, por exemplo, oferecem opções diferenciadas de serviço, das quais falaremos também.

Para que seu negócio possa funcionar bem, é necessário ter planejado e calculado toda esta parte de entrega de mercadorias. Isso se chama cuidar da logística: armazenamento, embalagem adequada, transporte, custo e tempo despendido, tanto nestas operações quanto para levar as encomendas ao Correio, por exemplo.

Para o cliente, o que vai importar é o tempo de espera para receber sua compra, o valor pago no envio+frete e se tudo chegou intacto.

Dos três fatores, na hora de fechar a compra, o preço do envio+frete é o mais importante – o cliente aguenta esperar para ter seu produto, se o valor compensar.

No pós-venda, o que é relevante é se o produto chegou em perfeitas condições, e a atenção dispensada ao cliente neste período (falamos sobre isso neste artigo – retenção de clientes).

Entendendo os tipos de carga

Quando utilizamos os correios para entregas, devemos nos ater às regras de envio das encomendas, no que diz respeito à peso e dimensões.

No caso do Sedex e Sedex a cobrar, o peso máximo permitido é de 30 kg. No e-Sedex, 15 kg. E nas demais modalidades – Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje – o peso máximo permitido é de 10 kg.

Já no PAC, temos a opção de remessa individual ou remessa agrupada. Neste caso, a remessa individual, a nível nacional, tem peso máximo permitido de 30 kg.

Já a remessa individual dentro do estado, tem o peso máximo limitado a 50 kg, e fique de olho! Somente em localidades previstas em contrato. No caso de remessa agrupada, para todo o Brasil, o limite é de 600 kg.

Entretanto as dimensões também são levadas em conta no cálculo da entrega. Vamos recordar as aulas de trigonometria, de sólidos? Uma caixa normalmente é um cubo ou retângulo, certo?

Os correios limitam o tamanho máximo de altura, largura e comprimento do pacote. A soma da Altura+Largura+Comprimento tem que ser maior ou igual a 200cm.

Ou seja: ainda que, por exemplo, a encomenda Sedex 10 tenha os 10 kg permitidos, se a dimensão do pacote exceder 200cm cúbicos (seja em formato de cubo ou em rolo), ele não pode ser enviado neste ou em outra modalidade dos Correios.

Neste caso, a opção são transportadoras particulares.

Também é relevante notar que encomendas de porte pequeno, que caibam num envelope, também tem restrições de tamanho e até do que é postado. No PAC, por exemplo, envelopes não podem conter documentos.

Quanto à transportadoras particulares, é interessante pesquisar e ver o diferencial de cada uma.

A Loggi, por exemplo, faz entregas com motoboys, e tem pacotes de serviço  para empresas, e-commerce e restaurantes.

O pedido é feito online, pego em sua própria residência ou negócio, e seu cliente acompanha em tempo real onde está a encomenda.

Eles enviam aviso pelo SMS do cliente avisando que o motoboy está a caminho, e tem soluções imediatas caso o cliente não se encontre na residência. Tudo online, através do aplicativo.

A Mandaê também entrou no mercado para suprir dois problemas de pequenas empresas: embalagem e envio até os correios para despacho das encomendas.

Eles embalam de quadros à bicicletas, vidros e louças. Buscam tudo em sua residência, e cuidam da embalagem profissional e colocam no Correio.

Como tem parceria com os Correios, o preço cobrado é igual a se você fosse até uma agência – e ficasse na fila. A vantagem é que não precisa pensar nem em embalar, nem em gastar horas fora, podendo se dedicar ao seu negócio.

Fonte: Empreenda Ecommerce (Leia mais)

 

STJ suspende liminar que obrigava Correios a entregarem em áreas de risco em SP

presidente do Superior Tribunal da Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu na quinta-feira (20) a liminar que obrigava os Correios a entregarem em regiões consideradas de risco em São Paulo, após recurso da empresa negado pelo Tribunal Regional Federal (TRF).

A medida foi imposta pelo TRF após os Correios alegarem que não entregariam em tais regiões devido ao risco às encomendas e aos funcionários responsáveis pela entrega. A empresa dispõe de um mapeamento das localidades em que foram contabilizados maior número de roubos durante operações de entrega.

A Defensoria Pública da União entrou com uma ação civil contra a medida dos Correios com relação às chamadas Áreas com Restrição para Entregas (AREs), alegando prejuízo aos moradores de regiões periféricas por uma responsabilidade de segurança que cabe ao Estado.

Além disso, a Defensoria diz que a medida da empresa conflita com a isonomia de tratamento para os seus clientes, fazendo-os buscar suas encomendas nas agências ao não possibilitar a entrega domiciliar disponível para outras regiões.

Atendendo à demanda da Defensoria, o TRF aceitou a ação contra os Correios e expediu a liminar obrigando-os a dar continuidade às entregas nas regiões de São Paulo mapeadas como perigosas. Recorrendo à instancia superior, o STJ, os Correios conseguiram derrubar a liminar alegando a segurança de seus funcionários.

Segundo a assessoria do STJ, os direitos do consumidor não são violados, pois as entregas são feitas nas filiais mais próximas à moradia dos destinatários.

Fonte: E-commercebrasil (Leia mais)