Justiça manda Correios entregarem correspondências no Sol Nascente
Empresa e GDF têm 60 dias para adotar medidas necessárias a fim de cumprir a decisão de desembargador da 6ª Turma do TRF-1
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A Justiça Federal determinou que os Correios e o Governo do Distrito Federal implantem o sistema de entrega domiciliar de correspondências para os moradores do Sol Nascente, em Ceilândia, no prazo máximo de 60 dias.
A decisão do desembargador da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Jirair Aram Meguerian, é de sexta-feira (26/04/2019). Os réus têm dois meses para providenciarem as medidas necessárias a fim de cumprir a tutela provisória de urgência solicitada pela Defensoria Pública da União (DPU).
Após a negativa em primeira instância, a DPU recorreu. No agravo de instrumento distribuído à 6ª Turma do TRF-1, argumenta que a não entrega das correspondências tem causado prejuízos à própria assistência jurídica prestada pela DPU à população do Sol Nascente.
O magistrado avaliou que a recusa dos Correios em prestarem o serviço atinge direitos naturais dos destinatários das cartas. “Inclusive, ainda que de forma indireta, dificulta o acesso dos necessitados à Justiça ao reduzir o alcance da consecução do resultado da ação intentada via Defensoria Pública, quando cria entraves ao contato entre advogado [defensor] e constituinte [assistido]”, acrescentou.
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Meguerian entendeu, também, que razões de segurança pessoal dos carteiros não cabem como justificativa. “Pois, se tal fosse possível, não haveria entrega domiciliar de correspondência em Ceilândia, Paranoá, etc, tantas outras regiões reconhecidas como violentas no DF”, assinalou.
Fonte: https://www.metropoles.com/
