Vender Correios pode ser crime de peculato

"Vender Correios por um “valorzinho” como quer governo Bolsonaro é crime de peculato "

Para ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, vender os Correios por um valor simbólico é crime de peculato. Fentect aciona departamento jurídico contra a proposta

A decisão do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) de colocar os Correios à venda por um “valorzinho”, um preço simbólico, como declarou a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillie, pode ser enquadrada no crime de peculato. A PPI, secretaria responsável pelas privatizações, é ligada ao Ministério da Economia.

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Segundo o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, do governo de Dilma Rousseff (PT), o governo Bolsonaro só poderia vender os Correios por um preço simbólico se transformasse a empresa em Sociedade Anônima, com abertura de um IPO (Oferta Pública Inicial) para vender suas ações na Bolsa de Valores, o que não é o caso.

O Projeto de Lei (PL) nº 591, aprovado pela Câmara, e que precisa passar ainda pelo Senado, é de venda no chamado modelo “porteira fechada”. Ou seja, todos os ativos dos Correios serão entregues a quem comprar a estatal.

Os Correios são patrimônio público, têm ativos que foram constituídos através de recursos públicos. Se entregar esse patrimônio para um grupo é desvio de finalidade, é crime de peculato
– Eugênio Aragão

Além dos imóveis que os Correios possuem existe ainda um patrimônio público que chama a atenção de pouca gente, mas que tem um valor inestimável, ressalta Aragão, que é a numeração dos Códigos de Endereçamento Postais (CEPs).

“Todo o sistema de CEP hoje é a base de todos os mapas de GPS no Brasil. A empresas recebem fortunas com um projeto do governo, feito pelos Correios, que foi o de dar um número para cada rua deste país. Em cima disso você tem várias aplicações tecnológicas”.

“Foi o poder público que investiu no sistema dos CEPs e ele não pode abrir mão de graça. Ali cabe claramente uma ação popular para impedir a venda desses bens que pertencem a União”, completa Aragão.

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As declarações da secretária de que vai vender uma empresa que só no ano passado teve um lucro de R$ 1,5 bilhão, sem fazer caixa, levou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), a acionar o seu departamento jurídico para tomar as medidas cabíveis.

De acordo com o secretário-geral da entidade, José Rivaldo da Silva, a Fentect vai formalizar uma denúncia junto aos órgãos de controle e ingressará com medidas jurídicas para responsabilizar a secretária que utiliza cargo público pra depreciar ativos do governo, e dar vantagens a grupos de empresários.

“Essa declaração traz uma grande preocupação porque ninguém pode brincar com coisa séria. Este é o tom do governo Bolsonaro para as questões relevantes, mas infelizmente não é surpresa este tipo de conduta da turma do entreguismo”, diz José Rivaldo.

Se o governo quer doar os Correios que doe para nós, trabalhadores e trabalhadoras, que com certeza, vamos fazer a empresa dar lucro e atender bem os brasileiros
– José Rivaldo da Silva

A declaração de Martha Seillie é repulsiva e mostra que este governo não conhece nada sobre a empresa que em seus mais de 350 anos de história tem um valor inestimável, complementa indignado o secretário de comunicação da Fentect, Emerson Marinho.

“Se fosse negociar o valor da marca Correios e seus imóveis, inclusive tombados pelo Patrimônio Histórico, não teria nem como precificar”, diz Marinho.

Imóveis dos Correios vendidos a preço abaixo do mercado

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O secretário de comunicação da Fentect, diz que a entidade está apurando também as denúncias de que imóveis dos Correios estão sendo vendidos a preços abaixo do mercado. A denúncia é que muitos imóveis estão sendo arrematados pelo banco BGT Pactual, do qual o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi sócio.

Emerson Marinho alerta ainda para outras denúncias que vem recebendo sobre imóveis sendo vendidos a preços bem abaixo do valor.

“Recebi uma denúncia de que um terreno dos Correios cujo valor seria de R$ 4 milhões foi vendido por apenas R$ 380 mil. Isto vem ao encontro do que noticiou o site Intercept Brasil, de que quem comprar a empresa levará junto cerca de 2.500 imóveis, por todo o país, avaliados em 2020 em R$ 3,850 bilhões” afirma Marinho.

O problema é que esta última estimativa está bem abaixo dos R$ 5,692 bilhões avaliados em 2014. Ou seja, em apenas seis anos depois da última avaliação, o governo Bolsonaro informou este valor menor dos imóveis dos Correios nas demonstrações de resultados apresentadas em maio de 2021, meses depois do governo oficializar o projeto de privatização da estatal, diz o Intercept Brasil.

Essas denúncias precisam chegar ao maior número possível de brasileiros para que haja uma forte resistência contra a sua privatização, acredita o secretário-geral da Fentect.

“A nossa esperança é tentar fazer o povo compreender que a privatização prejudica toda uma sociedade, e de que só a luta pelo ‘fora. Bolsonaro’ fará o país voltar a ter uma politica mais voltada ao povo”, conclui José Rivaldo.

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Fonte: https://www.cut.org.br