Na sessão ordinária desta terça-feira, 26 de março, o presidente do Poder Legislativo de Ponta Porã, Candinho Gabínio, apresentou uma indicação endereçada ao prefeito, Hélio Peluffo Filho, com cópia aos secretários municipais, Eduardo Campos (Governo e Comunicação), Dário Honório (Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) solicitando que seja cumprida a Lei Complementar nº71, que “Institui o Código Urbanístico do Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências” no que trata a Seção III-Art. 446 referente a limpeza dos terrenos no município.
Conforme Candinho Gabínio, “na referida Lei Complementar diz que os proprietários dos imóveis lindeiros a vias e logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados”.
Libras
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Candinho Gabínio também solicitou ao prefeito, Hélio Peluffo Filho, aos secretários municipais, Eduardo Campos (Governo e Comunicação) e Maria Leny Klais (Educação), que seja cumprida a Lei nº3959, de 22 de agosto de 2013, “que dispõe sobre a inclusão de Libras como segunda língua oficial na Rede Pública Municipal De Ensino para deficientes auditivos, e dá outras providências”.
O presidente da Casa Legislativa disse que a indicação é necessária, tendo em vista que atualmente essa lei não tem sido aplicada em grande parte das escolas da Rede Municipal de Ensino.
“A Libras facilitará a aprendizagem do aluno que possui deficiência auditiva, melhorando a comunicação e o desenvolvimento em vários âmbitos”, explicou.
Correios
A terceira indicação apresentada pelo vereador Candinho Gabínio foi enviada ao prefeito, Hélio Peluffo Filho, com cópia à gerente da Agencia dos Correios de Ponta Porã, Ivana Raquel Vargas Barbosa, solicitando que o Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios, localizado na Avenida Brasil nº3730 retorne com o atendimento ao público.
De acordo com Candinho Gabínio, o intuito é de facilitar a retirada de encomendas.
“O Centro de Distribuição dos Correios está funcionando apenas internamente, e quando o munícipe que necessita retirar suas mercadorias precisa ir até o prédio oficial dos Correios para preencher um requerimento que autorize o mesmo a realizar tal ato. A situação causa inúmeros contratempos para o cidadão. Sendo assim, solicitamos à empresa, que o referido local seja reaberto para atendimento ao público, de modo que as reclamações sejam sanadas e que facilite a situação da população”, concluiu.
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Fonte: https://lidernews.com.br
